Tal divisão tem recebido reparos, especialmente no que se refere ao DireitoMarítimo.
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Vou-lhe dar um exemplo, estou a fazer um livro sobre DireitoMarítimo e Processo Tecnológico.
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Já mencionamos anteriormente que o DireitoMarítimo encontra-se regulado no Código Comercial e em legislação esparsa.
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Mas eu também sei algo sobre DireitoMarítimo.
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Vejamos: o DireitoMarítimo Internacional estabelece, na generalidade, como águas nacionais uma faixa até 12 milhas ao longo da costa.
Ús de Direito do mar en portuguès
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-Convenção das Nações Unidas sobre DireitodoMar de 1982.
2
O Brasil considera importante respeitar a liberdade de navegação estabelecida na Convenção das Nações Unidas sobre o DireitodoMar.
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Alguns países nunca assinaram a Convenção das Nações Unidas sobre o DireitodoMar, e alguns dos que o fizeram não ratificaram o tratado.
4
É considerado um verdadeiro órgão jurisdicional, exara decisões de cumprimento obrigatório das partes numa controvérsia, em todas as matérias referentes ao direitodomar.
5
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o DireitodoMar (CNUDM), que está em vigor neste país desde novembro de 1994.
6
Recorde-se que, em Setembro de 2017, o Ghana ganhou um processo similar contra a Costa do Marfim no Tribunal Internacional do DireitodoMar (TIDM).
7
Está regido pela Convenção Internacional do DireitodoMar da onu, que declara serem os fundos marinhos além das jurisdições nacionais "patrimônio comum da humanidade".
8
No passado domingo, 10 de Dezembro de 2017, a Convenção das Nações Unidas sobre o DireitodoMar (UNCLOS), completou 35 anos de existência.